Termos e condições

1. Quem presta o serviço

PentaPrime Alliance, Lda, NIF 5002147220 ("a Empresa"), presta os serviços descritos no orçamento aceite, através de profissionais da sua rede.

2. Orçamento

Só está incluído o que consta do orçamento aceite. Qualquer trabalho extra precisa de novo orçamento, aceite por escrito, antes de ser feito.

3. Preço e pagamento

Paga apenas à Empresa, por transferência bancária ou Multicaixa Express, nunca ao profissional. Salvo outro acordo, o serviço paga-se no dia em que fica concluído. Peças e materiais são orçamentados à parte e pagos antes da compra.

4. Visita de diagnóstico

Quando é necessária, é paga pelo cliente e descontada na fatura final se o orçamento for aceite. Uma segunda visita, se a reparação a exigir, é cobrada.

5. Atraso no pagamento

Valores em atraso há mais de 8 dias vencem juros de mora à taxa legal, e a Empresa pode suspender novos serviços até ao pagamento.

6. Materiais

Peças e materiais fornecidos pela Empresa continuam a ser propriedade da Empresa até estarem totalmente pagos.

7. O que pedimos ao cliente

Acesso seguro ao local; informação sobre tubagens, cabos ou problemas ocultos que conheça; guardar dinheiro e objetos de valor; manter animais afastados; tratar os profissionais com respeito. Se a segurança do profissional estiver em risco, o serviço pode ser interrompido, sendo devidos o trabalho feito e a deslocação.

8. Problemas que já existiam

A Empresa não responde por defeitos ou desgaste anteriores ao serviço (canalizações ou cabos antigos, humidade, estruturas degradadas), nem por danos que resultem deles. Antes de começar, o profissional fotografa o estado do local; pode pedir uma cópia.

9. Garantia

As reparações têm garantia sobre o trabalho feito, com o prazo indicado no orçamento. A garantia não cobre peças fornecidas pelo cliente (só a mão de obra), uso indevido, intervenção de terceiros, nem danos por cortes ou picos de energia, inundações ou outros casos de força maior.

10. Reclamações

Danos ou defeitos devem ser comunicados no prazo de 48 horas após o serviço, com fotografias, para comercial@pentaprime-alliance.ao ou WhatsApp +244 972 686 949. Sem reclamação nesse prazo, o serviço considera-se aceite, sem prejuízo da garantia.

11. Limite de responsabilidade

Salvo dolo ou negligência grave, ou quando a lei disponha de outro modo, a responsabilidade da Empresa por danos ligados a um serviço está limitada ao valor desse serviço ou ao valor coberto pelo seu seguro de responsabilidade civil, se for maior. A Empresa não responde por lucros cessantes ou danos indiretos.

12. Cancelamentos e pontualidade

Cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência, ou a ausência do cliente à chegada do profissional, implicam o pagamento da deslocação. Indicamos uma janela de chegada de 2 horas: se o profissional chegar depois dela sem avisar com pelo menos 30 minutos de antecedência, não paga a deslocação desse serviço. Esta é a única compensação por atrasos e não se aplica em casos de força maior.

13. Contratação direta

Se o cliente contratar diretamente, ou por terceiros, um profissional apresentado pela Empresa nos 12 meses seguintes ao último serviço, paga à Empresa a taxa indicada no orçamento.

14. Força maior

Cortes de energia ou água, chuvas intensas, greves, restrições de circulação e outros factos fora do controlo da Empresa suspendem os prazos, sem penalização para nenhuma das partes.

15. Dados pessoais

Os dados e fotografias do cliente são tratados de acordo com a nossa Política de privacidade.

16. Litígios

As partes tentam primeiro resolver qualquer desacordo por negociação, durante 15 dias. Não havendo acordo, recorrem a mediação, por exemplo nos centros de resolução extrajudicial de litígios do Ministério da Justiça, e só depois ao tribunal competente de Luanda. Aplica-se a lei angolana.